| Título: |
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LEI Nº 17.540 17/12/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; altera a alínea "e" do art. 2º da Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, e o § 2º da Lei nº 15.931, de 20. |
| Publicação: |
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DOC 18/12/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 682/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Notas: |
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- A alteração do § 2º do art. 1º da Lei nº 15.931/2013, mencionada na ementa desta Lei, constava do art. 7º, o qual foi vetado.
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 17.255/2020 - Institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no município de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 15.931/2013 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autorização - Aditamento - Termo de contrato - Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas - União federal - Governo federal - Dívida - Refinanciamento - São Paulo (Município) - Garantia - Receita - Orçamento - Crédito suplementar - Consignação - Dotação orçamentária - Amortização - Pagamento - Encargo - Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - Incentivo fiscal - Emprego - Empresa - Ingresso - Prazo - Exclusão - Requisitos - Comprovação - Veículos - Emplacamento - Placa - Transferência - Pandemia - Coronavirus - COVID 19 - Situação de emergência |